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Mexidas na lei de eleição do PR e deputados

Mexidas na lei de eleição do PR e deputados
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Trata-se da Lei no. 8/2013, de 27 de Fevereiro, Alterada e Republicada pela Lei no. 12/2014, de 23 de Abril. Foram mexidos 24 artigos, nomeadamente 1, 8, 18, 48, 67, 74, 77, 88, 98, 99, 101, 106, 110, 116, 143, 160, 173, 175, 180, 192, 208, 250, 274 e 276.

 No artigo 8 (tutela jurisdicional), a apreciação, em última instância, das reclamações, dos protestos e recursos eleitorais compete ao Conselho Constitucional (CC).

 Porém, a partir das eleições gerais de 15 de Outubro deste ano, a mesma competência passará a ser exercida pelos tribunais judiciais de distrito ou de cidade, em primeira instância, desde o período do recenseamento eleitoral à validação e proclamação dos resultados eleitorais pelo CC. No artigo 18 – início e termo da campanha eleitoral – o Parlamento já atribui à Comissão Nacional de Eleições (CNE) a prerrogativa de fixar a data do começo e término da caça ao voto.

 No artigo 48 (artigo da assembleia de voto), a “Casa do Povo” eliminou o número três, através do qual a CNE podia autorizar o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) a constituir uma mesa de assembleia de voto, caso o número de eleitores por mesa não o justificasse para o efeito.

 As três bancadas parlamentares, sobretudo da oposição, defenderam que é desnecessário compor outra mesa, uma veza que as mesas das assembleias de voto são criadas em função do número de eleitores e os técnicos que supervisionam o processo eleitoral são previamente seleccionadas por concurso público, cabendo à CNE acautelar estes ascpectos.

 Adicionalmente, esta disposição foi suprimida porque a Renamo e o MDM, por exemplo, sempre olharam para o STAE como um órgão que cria, por vezes, embaraços ao processo eleitoral. Aliás, nunca esconderam o facto o STAE ser um órgão auxiliar à CNE e sem poder deliberativo. Por isso não vêm relevo da sua existência.

 Na cláusula 67, não só se reiterou a liberdade e confidencialidade do voto, como também há uma proibição expressa do uso do telemóvel e da máquina fotográfica nas cabines de votação. Ainda nesta disposição, vai prevalecer a proibição de obrigar alguém a revelar em qual lista ou candidato vai votar ou votou.

Antes, a proibição era só num raio de 300 metros dentro da assembleia de voto. No artigo 77 (votos dos eleitores não inscritos no local da assembleia de voto), o número 1 passou de cinco para seis alíneas, porque os magistrados judiciais e do ministério público e os oficiais de justiça afectos aos tribunais distritais e de cidade passam a ter voto especial, proposto pela CNE.

 Até as duas últimas eleições, gerais de 2014 e autárquicas de 2018, respectivamente, os magistrados e oficiais de justiça eram impedidos de votar quando fossem escalados para trabalhar num distrito ou cidade diferente daquele onde se tenham recenseado.

 A participação dos mandatários dos partidos políticos no apuramento dos resultados eleitorais passa a ser obrigatório, mercê do acréscimo do artigo 101-A na lei revista. Por outras palavras, as comissões distritais e cidade são obrigados a informarem (loca e hora) aos mandatários dos partidos políticos sobre quaisquer encontros que realizarem para tratar do apuramento dos resultados eleitorais.

 A incapacidade eleitoral activa, prevista no artigo 160, deixará de abranger os “cidadãos que tenham perdido o mandato pelo facto de se inscreverem ou assumirem funções em partido político, coligação de partidos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, diferente daquele pelo qual foi eleito”. Este ponto foi um grande embaraço para os partidos da oposição, que, finalmente, já devem estar a esfregar as mãos de felicidade.

 A investidura dos deputados (artigo 274) já não vai acontecer “até 15 dias pós a publicação em Boletim da República dos resultados finais do apuramento”, passando a ocorrer depois do término do mandato dos órgãos eleitos em exercício, após a validação, promulgação e publicação dos resultados pelo CC. À luz do mesmo artigo, a CNE perde o privilégio de marcar a data de investidura dos deputados, passando apenas a propor e esperar que o CC aceite ou rejeite.

 Das mexidas efectuadas, realça-se, também, o facto de os magistrados e oficiais de justiça passarem a ter direito a voto especial, o dever de os mandatários dos partidos serem notificados pelos órgãos eleitorais para presenciarem os actos de apuramento de resultados eleitorais, a eliminação do prazo de 15 dias para investidura dos deputados.

Estes passarão a ser empossados quando os outros em exercício terminarem os respectivos mandatos. As demais cláusulas foram reformuladas para evitar equívocos. O presidente da Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL), Lucas Chomera, justificou a revisão pontual da Lei no. 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei no. 12/2014, de 23 de Abril, com a necessidade de colocá-la em consonância com a Lei no 7/2018, de 3 de Agosto, Lei para a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais, e a Lei de Eleição dos Membros das Assembleias Provinciais e dos Governadores de Província.

 As leis em questão resultam do acordo político entre o Executivo e a Renamo, o que levou a aprovação da legislação sobre a governação descentralizada, que entrará em vigor a partir de Janeiro de 2020.
JORNAL O PAIS


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